Energia Elétrica. Suspensão serviço. Fraude. Inadimplemento. Possibilidade.

O serviço em questão é um serviço público que está sendo prestado por uma concessionária, ou seja, o poder público cedeu o direito de explorar o serviço a uma empresa privada, o serviço é regulado pela Lei 8.987/90 e pelas resoluções da ANEEL no caso as mais importantes são as de n. 141 e 456.

Segundo a legislação vigente a empresa pode suspender o fornecimento de energia elétrica sempre que ocorrer algumas das hipóteses do art. 6º, § 3º da Lei 8987 que são em caso de inadimplemento e de ordem técnica, em ambos os casos a empresa deve notificar o consumidor com antecedência.

O corte de energia por inadimplemento e devidamente notificado é possível segundo a jurisprudência majoritária (TJMT - APL 121684/2012; TJMT; APL 121684/2012, (TJSP; APL 9048784-40.2009.8.26.0000), com relação ao inadimplemento a jurisprudência tem o entendimento que ele só pode ocorrer caso seja do mês pretérito ao do corte, não pode ser de débitos muito antigos, nesses casos a empresa tem que entrar com a ação de cobrança (STJ agrg no resp 1032256, TJPE; AG-AI 0004559-98.2013.8.17.0000; REsp 772486 / RS, TJPE; AG-AI 0004559-98.2013.8.17.0000, TJRS; AC 193528-72.2012.8.21.7000).

Outro ponto pacifico para a jurisprudência com relação a fraude, nesses casos a empresa tem que comprovar que houve fraude não pode simplesmente alegar e enviar a fatura ao Consumidor, ele deve inclusive ter a oportunidade de se defender, tal preceito vem da carta magna o da AMPLA DEFESA (TJSP; APL 904878440.2009.8.26.0000).

Caso o corte de energia seja ilegal a empresa tem até 4 (quatro) horas para efetuar o religar e continuar a prestação do serviço, tal prazo está estipulado no art. 175º, § 1º da Resolução de n. 141 da ANEEL.

Gastão de Matos Junior

Advogado Pós Graduado em Direito Público e Direito Tributário.

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